| Título: |
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LEI Nº 12.617 04/05/1998 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Incorpora ao curriculo das escolas da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau a area de conhecimento "Cidade-Cidadania" e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 08/05/1998 p. 54 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 600/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Ana Maria Quadros; Vicente Candido da Silva |
| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 077.286.0/0.9 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a açao, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 10/01/2003 p. 39 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0107724-69.2000.8.26.0000 - O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através do C. Órgão Especial, por votação unânime, julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão transitou em julgado no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal em 11/11/2013. DOC 05/12/2013 p. 136 c. 4.
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| Indexação: |
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Cidade-Cidadania - Constituiçao do Estado de Sao Paulo - Constituiçao Federal - Curriculo - Declaraçao Universal dos Direitos Humanos - Direitos do consumidor - Ecologia - Educaçao sexual - Educaçao de transito - EMPG - Ensino municipal - Escola municipal - Escola particular - Estatuto da Criança e do Adolescente - Executivo - Judiciario - Legislativo - Lei Orgânica do Município - Meio ambiente - Raça - Relaçoes de genero - Sao Paulo (Municipio) - Secretaria Municipal de Educaçao /art. 1º - par. unico/ - Entorpecente |